Política de Resolução de Litígios

1.1 Se tiver alguma reclamação sobre os nossos Serviços, por favor contacte a nossa Equipa de Suporte pelo e-mail [email protected]. Toda a comunicação deve ser realizada utilizando o endereço de e-mail registado na sua Conta de Jogador. Apenas o titular da conta registada pode apresentar uma reclamação. É estritamente proibido ceder, transferir ou vender a sua reclamação a terceiros. Quaisquer reclamações recebidas de pessoas que não sejam titulares de conta serão descartadas.

1.2 NÃO OBSTANTE O EXPOSTO ACIMA, NÃO ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE SI OU QUALQUER TERCEIRO AO RESPONDER A QUALQUER RECLAMAÇÃO QUE RECEBEMOS OU TOMAMOS MEDIDAS EM RELAÇÃO A ELA.

1.3 As reclamações são inicialmente tratadas pelo nosso Departamento de Apoio ao Cliente. Se o problema não for resolvido a este nível, será encaminhado internamente para o departamento relevante ou para um Gestor de Suporte ao Cliente. Será informado sobre o estado da sua reclamação dentro de um prazo razoável. A Empresa envidará todos os esforços razoáveis para ajudar a chegar a uma resolução justa e atempada. Todas estas discussões serão conduzidas a título privado e não serão tornadas públicas.

1.4 Se não for alcançada qualquer resolução, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, submeter o litígio a arbitragem. Os procedimentos de arbitragem não serão iniciados até que:

• Os Gestores de Apoio concluem conjuntamente que é improvável que negociações adicionais resultem numa resolução, ou
• Trinta (30) dias corridos se passaram desde a escalada.

As disputas que envolvam valores superiores a 500 dólares serão reportadas ao Conselho de Jogos de Anjouan, de acordo com a lei aplicável.

1.5 Sujeito ao processo de escalonamento descrito na Secção 17:

• A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, recorrer a um tribunal com jurisdição competente para obter uma injunção que impeça a divulgação de informações confidenciais.
• Todas as outras disputas decorrentes ou relacionadas com os Serviços serão exclusivamente remetidas e resolvidas de forma definitiva pelo Conselho de Jogos de Anjouan. Qualquer decisão ou sentença proferida será definitiva e vinculativa para ambas as partes e exequível em qualquer tribunal de jurisdição competente.
• Relativamente a disputas entre utilizadores, concorda que um gerador de números aleatórios (GNA) determina o resultado de eventos gerados aleatoriamente. Em qualquer conflito entre o resultado apresentado no dispositivo do utilizador e o registado no servidor de jogo, o resultado do servidor terá precedência. Os registos da empresa servirão como autoridade conclusiva em todos estes assuntos. Isto não prejudica quaisquer direitos ou recursos legais disponíveis para si.
• As reclamações ou contestações deverão ser apresentadas no prazo de catorze (14) dias de calendário, a contar da data da transação original ou do evento que deu origem à reclamação. Todas estas reclamações devem ser dirigidas ao nosso Departamento de Suporte através do e-mail [email protected].

1.6 Todos os procedimentos de resolução de litígios ao abrigo dos presentes Termos serão conduzidos de forma privada e tratados como estritamente confidenciais, na medida do permitido pela lei aplicável. Nenhuma das partes deverá divulgar a existência, o conteúdo ou o resultado de tais procedimentos, nem quaisquer materiais submetidos durante tais procedimentos serão admissíveis em qualquer outro assunto legal ou administrativo. Não obstante o acima exposto, esta obrigação de confidencialidade não impedirá nenhuma das partes de apresentar uma petição para anular ou executar uma sentença arbitral, nem restringirá quaisquer divulgações exigidas por lei ou processo legal.

1.7 Nada nesta secção afetará quaisquer direitos ou recursos que lhe estejam disponíveis ao abrigo da lei aplicável ou da equidade. Ao aceitar estes Termos e Condições, concorda expressamente com a jurisdição do Governo da Ilha Autónoma de Anjouan, União das Comores, para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização dos Serviços. Quando aplicável, tais audiências poderão ser tornadas públicas de acordo com os requisitos legais locais.

1.8 Em caso de qualquer litígio entre Si e a Empresa, reconhece e concorda que todos os resultados de jogos e Serviços que envolvam eventos aleatórios serão determinados por um Gerador de Números Aleatórios (GNA) certificado. Em caso de qualquer discrepância entre os resultados apresentados no seu dispositivo e os registados pelos nossos servidores, os resultados nos nossos servidores prevalecerão. Sem limitar quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis para si, concorda que os registos do servidor da Empresa serão a autoridade final para determinar os termos da Sua utilização dos Serviços e os resultados de qualquer atividade associada.

1.9 Tem também o direito de solicitar que qualquer litígio não resolvido seja submetido ao Conselho de Jogos de Anjouan para investigação formal, de acordo com os estatutos aplicáveis à resolução de litígios. Qualquer decisão ou sentença proferida pelo Conselho de Jogos será definitiva, vinculativa e executável em qualquer tribunal de jurisdição competente.

1.10 Quaisquer reclamações ou litígios deverão ser apresentados no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data da transação ou evento que deu origem à reclamação. As reclamações enviadas fora desse prazo não serão consideradas. Todas as reclamações ou disputas devem ser encaminhadas para a nossa equipa de apoio ao cliente por e-mail para [email protected].

1.11 Ao utilizar os Serviços, concorda irrevogavelmente com a jurisdição exclusiva do Governo da Ilha Autónoma de Anjouan, União das Comores, para a resolução de todas e quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas com os Serviços de Jogo ou com a utilização do Site.

1.12 Quando desejarmos contactá-lo sobre tal litígio, faremos isso utilizando qualquer um dos dados de contacto fornecidos na Sua Conta de Jogador.

1.13 Litígios sobre transações relacionadas com a FIAT. Quaisquer problemas, disputas ou discrepâncias decorrentes de transações em moeda FIAT conduzidas no nosso website devem ser formalmente reportados à Dreamplay.bet no prazo de trinta (30) dias de calendário a contar da data da(s) transação(ões) em questão.

1.13.1 Os problemas ou litígios enviados após este período de 30 dias não serão aceites para resolução. Tais transações serão consideradas finais e não elegíveis para revisão ou assistência adicional da Empresa.

1.13.2 As tentativas de contornar este requisito publicando publicamente queixas relacionadas com transações FIAT — seja online ou offline, em fóruns, plataformas de redes sociais ou qualquer outro domínio público — não anularão ou alterarão de forma alguma esta regra.

1.13.3 A Empresa não considerará nem investigará quaisquer questões relacionadas com transações fiat enviadas para além do prazo estipulado. Não haverá exceções a esta regra.

1.14 Nenhuma ação coletiva. Concorda, sem possibilidade de revogação, em renunciar a quaisquer direitos que possa ter de participar ou fazer parte de uma ação coletiva, em qualquer processo judicial, arbitragem ou outro procedimento legal contra Nós, decorrente ou relacionado com estes Termos e Condições ou com qualquer Serviço prestado.